Eleições CFM 2024 (CREMERJ) - Decisões da Comissão Nacional Eleitoral

Decisão CNE N° SEI-8/2024: EMENTA: CONSULTA. CANDIDATURA DE MEMBRO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA PARA O CARGO DE CONSELHEIRO FEDERAL. POSSIBILIDADE.

Decisão CNE N° SEI-17/2024: EMENTA: CALAMIDADE PÚBLICA. RIO GRANDE DO SUL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO FINAL PARA A INSCRIÇÃO DAS CHAPAS. DEFERIMENTO

Decisão CNE N° SEI-19/2024: EMENTA: CONSULTA. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.335/2023. ELEIÇÕES. REPRESENTANTE DA CHAPA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO.

Decisão CNE N° SEI-22/2024: EMENTA: SUBSTITUIÇÃO CANDIDATO. ABERTURA PRAZO. LIMINAR EM RECURSO. DEFERIMENTO REGISTRO PROVISÓRIO DA CHAPA. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EM 24 HORAS.

Decisão CNE N° SEI-23/2024: EMENTA: RECURSO. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO EM EVENTO. PERÍODO VEDADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 58, §4º, DA RESOLUÇÃO CFM 2335/2023. PROVIMENTO PARCIAL.

Decisão CNE N° SEI-24/2024: EMENTA: RECURSO. POSTAGEM EM GRUPO DE WHATSAPP RESTRITO AOS CONSELHEIROS. NÃO CARACTARIZAÇÃO COMO PROPAGANDA. ATIVIDADE CONSELHAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO PROVIDO.

Decisão CNE N° SEI-25/2024: EMENTA: RECURSO. ART. 10 DA RESOLUÇÃO CFM Nº 2335/2023. ROL EXAUSTIVO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO PELA RECORRIDA. DESPROVIMENTO.

Decisão CNE N° SEI-26/2024: EMENTA: RECURSO. CERTIDÃO DO TCE APRESENTADA DE MODO TEMPESTIVO. DESPROVIMENTO. CERTIDÕES DE QUE TRATAM OS INCS. VI E VII DO ART. 10, DA RESOLUÇÃO 2.335/2023. LOCALIDADES ONDE O MÉDICO POSSUI OU POSSUIU INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. DOMICÍLIO DO CANDIDATO. DESPROVIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO EM EVENTO. PERÍODO VEDADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 58, §4º, DA RESOLUÇÃO CFM 2335/2023. PENA DE ADVERTÊNCIA. PROVIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Decisão CNE N° SEI-27/2024: RECURSO. PROPAGANDA EM PERFIL DO INSTAGRAM. POSSIBILIDADE DE INDUZIR O ELEITORADO A ERRO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. DETERMINAÇÃO À CHAPA QUE INSIRA DADOS NO PERFIL PARA EVITAR EQUIVOCOS DO ELEITORADO.

Decisão CNE N° SEI-28/2024: EMENTA: PROPAGANDA ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO ANTERIOR AO PERÍODO ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA CRE - RJ.

Decisão CNE N° SEI-30/2024: EMENTA: RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão CNE N° SEI-33/2024: EMENTA: CONSULTA. PERÍODO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão CNE N° SEI-34/2024: EMENTA: PROPAGANDA ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ARTS. 39 e 60 DA RESOLUÇÃO CFM N. 2335/2023. IDENTIDADE VISUAL ASSEMELHADA À DA ÚLTIMA ELEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NORMATIVA PARA A UTILIZAÇÃO DA MESMA IDENTIDADE VISUAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão CNE N° SEI-37/2024: EMENTA: CONSULTA. PERÍODO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão CNE N° SEI-38/2024: EMENTA: PROPAGANDA ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão CNE N° SEI-39/2024: EMENTA: RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO CONSTANTE DO NOME DA CHAPA. EXPRESSÃO GENÉRICA. NÃO INCIDÊNICA DE VEDAÇÃO NORMATIVA.

Decisão CNE N° SEI-42/2024: EMENTA: RECURSO E 2 RECLAMAÇÕES. UTILIZAÇÃO DE PERFIL PRÓPRIO DE REDE SOCIAL DE MEMBRO DA CRE PARA EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. E-MAIL ENVIADO COM INFORMAÇÃO DANOSA À RECORRENTE. REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Decisão CNE N° SEI-44/2024: EMENTA: RECURSO. CONCESSÃO DE POSSE A MEMBROS DE CÂMARA TÉCNICA E PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS EM EVENTOS REITERADAMENTE REALIZADOS PELO CRM NO PERÍODO DE DEFESO ELEITORAL. POSTAGENS EM REDES SOCIAIS DO CRM. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, §2º E 58, §4º, DA RESOLUÇÃO CFM N. 2.335/2023. SUSPENSÃO DOS ATOS DE CAMPANHA E DE DISPUTA ELEITORAL. RETIRADA DAS POSTAGENS. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO NO CERTAME.

Decisão CNE N° SEI-45/2024: EMENTA: RECLAMAÇÃO. DEMORA PARA RESPOSTA PELA CRE-RJ. REALIZAÇÃO DO ATO. PRAZO RAZOÁVEL. INDEFERIMENTO.

Decisão CNE N° SEI-46/2024: EMENTA: RECLAMAÇÃO PROPOSTA DIRETAMENTE À CNE EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 61, DA RESOLUÇÃO CFM Nº 2335/2023. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão CNE N° SEI-47/2024: EMENTA: RECLAMAÇÃO PROPOSTA DIRETAMENTE À CNE EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 61, DA RESOLUÇÃO CFM Nº 2335/2023. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão CNE N° SEI-48/2024: EMENTA: RECLAMAÇÃO. DIREITO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VEICULAR PROPAGANDA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO.

Decisão CNE N° SEI-49/2024: EMENTA: RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL. MANIFESTAÇÃO POLÍTICA. REGULARIDADE DA PROPAGANDA. RECURSO PROVIDO.

Decisão CNE N° SEI-50/2024: EMENTA: RECLAMAÇÃO. MOROSIDADE NO PROCESSAMENTO DE RECURSO. ADVERTÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. PARCIALIDADE DOS MEMBROS DA CRE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESTITUIÇÃO DA CRE. IMPROCEDÊNCIA.

Decisão CNE N° SEI-51/2024: EMENTA: RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL. INFORMAÇÃO AO ELEITORADO DO APOIO DA DIRETORIA E DA MAIORIA DO CONSELHEIROS REGIONAIS A DETERMINADA CHAPA. NÃO INCIDÊNICA DE VEDAÇÃO NORMATIVA.

Decisão CNE N° SEI-52/2024: Na data de 16.07.2024, esta CNE recebeu o e-mail remetido pelo representante da Chapa 2, no qual, em suma, pede a reavaliação da decisão de Id. 1313055, a partir da verificação do processo SEI objeto da reclamação. Aponta, ainda, que a CNE tem ou deveria ter acesso a esse processo. (...)

Decisão CNE N° SEI-53/2024: EMENTA: RECLAMAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DE E-MAIL COM PROPOSTAS DA CHAPA. MANIFESTAÇÃO DA CRE-DF COMPROVANDO FATOS. NÃO PROVIMENTO.

Decisão CNE N° SEI-54/2024: EMENTA: PROPAGANDA ELEITORAL. RECURSO. PROPAGNDA EM GRUPO DE WHATSAPP POR HOSPITAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. PREJUDICIALIDADE DE PEDIDO ALTERNATIVO PELO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELA CRE.

Decisão CNE N° SEI-55/2024: EMENTA: RECLAMAÇÃO. DIREITO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO.

Decisão CNE N° SEI-56/2024: EMENTA: CONSULTA À CRE. RECOMENDAÇÃO. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão CNE N° SEI-57/2024: EMENTA: RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA INOVATÓRIA. FINANCIAMENTO COLETIVO DE CAMPANHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL VEDADA. DESPROVIMENTO.

Decisão CNE N° SEI-58/2024: EMENTA: RECURSO. REFORMA DE DECISÃO QUE EMBASOU O ENTENDIMENTO DE REINCIDÊNCIA DA CONDUTA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. BASES FÁTICAS SEMELHANTES. SOLUÇÃO SEMELHANTE. RECURSO PROVIDO.

Decisão CNE N° SEI-59/2024: EMENTA: RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL. PRAZO DE 24 HORAS. PRAZO ESPECÍFICO PREVISTO NO ART. 61, §3o, DA RESOLUÇÃO CFM 2335/2023. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão CNE N° SEI-60/2024: EMENTA: RECURSO. UTILIZAÇÃO DE MAILING E ESTRUTURA DE COMUNICAÇÃO DO CRM-PR CONFERINDO VANTAGEM ELEITORAL À CHAPA RECORRIDA. CONCESSÃO DE POSSE À DIRETORIA DE REPRESENTAÇÕES REGIONAIS DO CRM-PR EM PERÍODO ELEITORAL. APLICAÇÃO DO ART. 58, §1o DA RESOLUÇÃO CFM No 2335/2023. PENA DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE CHAPA.

Decisão CNE N° SEI-61/2024: EMENTA: RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL. ENTREVISTA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Decisão CNE N° SEI-62/2024: EMENTA: RECURSO. PROPAGANDA INDUTORA DA IDEIA DE VINCULAÇÃO COM CRM. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. PENA DE SUSPENSÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL POR 48H. DESPROVIMENTO.

Decisão CNE N° SEI-63/2024: EMENTA: RECLAMAÇÃO PROPOSTA DIRETAMENTE À CNE EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 61, DA RESOLUÇÃO CFM No 2335/2023. OBSTÁCULOS NORMATIVOS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Decisão CNE N° SEI-64/2024: EMENTA: RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL. APOIO DE CONSELHEIROS REGIONAIS A DETERMINADA CHAPA. NÃO INCIDÊNICA DE VEDAÇÃO NORMATIVA.

Decisão CNE N° SEI-66/2024: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO

Decisão CNE N° SEI-67/2024: EMENTA: PROPAGANDA ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ARTIGO 53, §1º, DA RESOLUÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA EM REDE SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO.

Decisão CNE N° SEI-68/2024: EMENTA: RECURSO. IMPULSIONAMENTO DE PROPAGANDA. PERFIL DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL DIVERSO DO INFORMADO NO ATO DE REGISTRO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 53, CAPUT, DA RESOLUÇÃO CFM 2315/2022. MANUTENÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Decisão CNE N° SEI-69/2024: RECURSO. APROVEITAMENTO DE PERFIS ANTIGOS. REGULAR COMUNICAÇÃO DA URL À CRE. CRIAÇÃO DE SITE PELO REPRESENTANTE LEGAL. REGULAR EXALTAÇÃO DE REALIZAÇÕES ANTERIORES. EVENTOS REALIZADOS ANTES DO PERÍODO ELEITORAL. DESPROVIMENTO.

Decisão CNE N° SEI-70/2024: ECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ENVIO DE PROPAGANDA. ENVIO INTEMPESTIVO DO MATERIAL PUBLICITÁRIO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão CNE N° SEI-71/2024: EMENTA: RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL. IMPULSIONAMENTO DE SMS NÃO INFORMADO E ALEGAÇÃO DE FAKE NEWS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. NEGADO PROVIMENTO

Decisão CNE N° SEI-72/2024: EMENTA: RECLAMAÇÃO. DIREITO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL. EFEITO SUSPENSIVO. ADEQUAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VEICULAR PROPAGANDA ELEITORAL POR 24 HORAS.

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